Meio Ambiente: licenciamento e conformidade ambiental sem parar a operação

Precisam de licença as atividades consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou utilizadoras de recursos naturais, listadas na Resolução CONAMA 237/1997 e nas normas estaduais — no Estado de São Paulo, o licenciamento é conduzido pela CETESB. Indústrias, oficinas, postos, armazéns de produtos químicos, atividades de tratamento de resíduos e empreendimentos de construção estão entre os casos mais comuns. O enquadramento depende da atividade (CNAE), do porte e do local.

A Licença Prévia (LP) aprova a localização e a concepção do empreendimento na fase de planejamento; a Licença de Instalação (LI) autoriza a construção ou instalação conforme o projeto aprovado; a Licença de Operação (LO) autoriza o funcionamento após a verificação das condicionantes. Os prazos de validade seguem a Resolução CONAMA 237/1997: até 5 anos para a LP, até 6 anos para a LI e de 4 a 10 anos para a LO.

O PGRS (Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos) é exigido pela Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010) de geradores como indústrias, serviços de saúde, construção civil, mineração, transportes e estabelecimentos comerciais cujos resíduos não sejam equiparados aos domiciliares. O plano descreve geração, segregação, armazenamento, transporte e destinação final, com responsável técnico habilitado, e é frequentemente condicionante das licenças ambientais.

Operar sem licença configura infração administrativa e crime ambiental (Lei 9.605/1998). O Decreto 6.514/2008 prevê multa de R$ 500 a R$ 10 milhões, além de embargo da atividade, apreensão de equipamentos e responsabilização de dirigentes. Na prática, a irregularidade também trava contratos com grandes clientes, financiamentos e certificações. O caminho é o diagnóstico do enquadramento e a regularização com plano de ação junto ao órgão ambiental.